AGENDA DE
GOVERNO
Biênio 2001-2002
INTRODUÇÃO
Dez anos de reformas, estabilidade e crescimento
Consolidar e aprofundar as mudançasFORTALECENDO E AMPLIANDO A DEMOCRACIA
Reforma eleitoral e partidária
Descentralização e participação ampliada
Governo eletrônico
Governabilidade e medidas provisórias
Lei, transparência e princípios éticosAVANÇANDO NO MAIOR PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL
Educação
Ciência e tecnologia
Cultura
Saúde, nutrição e melhoria das condições de vida
Políticas para as áreas metropolitanas
Trabalho e emprego
Agricultura familiar e acesso à terra
Previdência e Assistência Social
Projetos integrados de combate à pobreza
Programas de transferência direta de rendaINFRA-ESTRUTURA PARA A INTEGRAÇÃO NACIONAL E A COMPETIÇÃO INTERNACIONAL
Transportes
Energia
Telecomunicações
Irrigação e Recursos Hídricos
Meio AmbienteCONSOLIDANDO AS BASES ECONÔMICAS DO DESENVOLVIMENTO
Reforma tributária
Modernização das relações de trabalho
Reforma do mercado de capitais e redução do custo do capital
Políticas de desenvolvimento em bases contemporâneas
Responsabilidade fiscal, qualidade do gasto, responsabilidade monetáriaAnexo AGENDA LEGISLATIVA
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Entre os bons resultados que conseguiu na década passada, o Brasil recuperou algo fundamental: a capacidade de projetar seu próprio futuro. Há oito anos, com um governo desnorteado, um Estado falido e uma sociedade acuada pela inflação galopante, poucos brasileiros se animariam a fazer planos para além dos próximos trinta dias. Hoje é possível pensar com boa margem de confiança como será o País nos próximos dez anos.
O Brasil que o censo de 2010 vai retratar será melhor que o de hoje e muito melhor que o de há oito anos.
Este é um cenário favorável mas de modo algum fantasista. Ele é inteiramente compatível com a curva ascendente dos indicadores econômicos e sociais do próprio Brasil a partir do Plano Real, como se constata pelos dados acima. A continuidade e possível aceleração dessas tendências dependem de três condições fundamentais:
Este documento destaca as ações essenciais para que o biênio 2001-2002 consolide e potencialize os avanços conseguidos pelo País nos planos do desenvolvimento econômico e da inclusão social. Além disso, ele atualiza a visão do governo sobre as condições de estabilidade política e econômica que foram e continuarão sendo fundamentais para as perspectivas de desenvolvimento com inclusão.
Não se trata de um novo plano de governo, mas de um termo de referência para o debate político e de um roteiro de ação para a administração. Seu propósito é dar mais foco e perspectiva à visão da sociedade, dos partidos políticos e do próprio governo sobre a agenda do Presidente Fernando Henrique Cardoso na segunda metade do seu segundo mandato.
Dez anos de reformas, estabilidade e crescimento
Com a expansão anual do PIB de pelo menos 4,5% em 2001 e 2002, a economia brasileira terá obtido um crescimento real de mais de 40% nos dez anos de 1993 a 2002. Num período em que conseguiu derrotar a hiperinflação e superar três crises financeiras externas, o Brasil não teve nenhum ano de queda do PIB. A perspectiva para os próximos anos é de manutenção de taxas de crescimento real superiores às taxas de inflação. A mudança do regime macroeconômico que empreendemos com êxito a partir do Plano Real proporciona ao País um cenário inédito de queda da taxa de juros real e da inflação, alongamento de horizontes, redução da incerteza, aumento do investimento, tudo isso se traduzindo em crescimento sustentado.
Todos os indicadores referentes a educação, saúde, saneamento básico, renda familiar, acesso a bens de consumo duráveis apontam melhora também no campo social. Em alguns casos a melhora é acelerada, como o aumento da escolarização e a redução do trabalho infantil. Esses resultados são fruto da queda drástica e permanente da inflação e dos avanços nas políticas sociais . O efeito-renda do Plano Real diminuiu acentuadamente a proporção da população abaixo da linha de pobreza. É importante ressaltar que esse efeito se mantém desde 1995 até o presente. Mas os bons resultados refletem também o aumento do volume e da eficácia dos gastos sociais. Este é o governo que mais aumentou os gastos em saúde, educação, previdência e assistência social, reforma agrária. É também o que mais inovou nesse campo: dos 34 programas sociais mais importantes na área federal, 15 foram criados pelo atual governo e outros 15 foram por este substancialmente ampliados.
A exceção à melhora do quadro social foram os indicadores relativos ao mercado de trabalho. Mas estes começam a apresentar sinais nítidos de melhora, à medida que a economia retoma sua trajetória de crescimento.
A estabilidade política foi uma condição fundamental para os bons resultados nos campos econômico e social. A grande conquista da década passada, desse ponto de vista, foi a consolidação do regime democrático e o restabelecimento das condições de governabilidade. Apesar das características institucionais desfavoráveis dos sistemas partidário e eleitoral, uma maioria congressual estável tem permitido levar à frente um amplo programa de reformas, num clima de liberdade de opinião e movimentação social raro em nossa história.
Apesar da cegueira de certos críticos, o certo é que o Brasil está levando à frente um verdadeiro projeto nacional de desenvolvimento, adequando suas estruturas às transformações tecnológicas, econômicas e culturais que desafiam nosso futuro.
A reforma do Estado é um aspecto essencial desse projeto. Ao invés de proceder ao desmonte do aparelho estatal sob inspiração dita "neoliberal", remontamos o Estado brasileiro, para que ele possa atuar com competência, e estamos focalizando o gasto público para, crescentemente, atender aos mais pobres.
Em todas essas áreas, introduzimos práticas gerenciais distantes do clientelismo assistencialista e ampliamos o controle direto da sociedade na definição de prioridades e no uso dos recursos. Sempre que possível, estamos fazendo parcerias com os municípios, os estados e o setor privado, em um verdadeiro mutirão para combater os males da sociedade.
No setor produtivo, o governo criou agências reguladoras para atender aos objetivos nacionais e aos consumidores nos segmentos de telefonia, energia elétrica, petróleo, águas, vigilância sanitária, saúde suplementar e, brevemente, transportes.
Mantivemos, também, o Estado ativo em suas funções de sinalização do crescimento e de fomento. Ao contrário do que fizeram quase todos os países da região, restabelecemos em bases contemporâneas o planejamento econômico-social de longo prazo. Brasil em Ação e Avança Brasil são resultado disso.
As instituições federais de fomento continuaram a atuar para sustentar o crescimento do país. O BNDES emprestou no ano 2000 mais de R$ 23 bilhões para a área econômica e social. Isto equivale à carteira de empréstimos do Banco Mundial para todos os países em desenvolvimento.
Graças à ação das instituições de fomento, setores produtivos tradicionais mantiveram-se em condições de sobreviver e competir e, o que é novo, as médias e pequenas empresas passaram a ter acesso a crédito e capacitação empresarial. Além disso, estamos implementando uma nova política industrial, com mira na competitividade das empresas e no aumento do coeficiente tecnológico de produção no Brasil, financiando a nova geração de "substituição de importações" em áreas como telecomunicações e a indústria do petróleo.
Além dos recursos do orçamento federal, os empréstimos para as áreas sociais também cresceram significativamente. E o que é mais importante: no conjunto de empréstimos para investimento, a taxa de juros de longo prazo (TJLP) está em 9,25%, o que corresponde em termos reais (descontada a inflação) a cerca de 5% ao ano, o nível mais baixo desde sua criação.
A combinação de avanços sociais e econômicos com estabilidade política tem permitido ao Brasil afirmar-se como um ator relevante no concerto mundial, ampliando as possibilidades de uma inserção positiva da economia do País na economia internacional, condição fundamental para a melhoria das condições de vida da população brasileira em seu conjunto.
Consolidar e aprofundar as mudanças
O Brasil elegeu o combate à exclusão social como preocupação central e inadiável. O governo, sintonizado com a sociedade, tem transformado essa prioridade em ação concreta, com resultados positivos. A atenção redobrada da cidadania e sua participação efetiva tornam possíveis novos avanços nas políticas de inclusão social. Governo e sociedade têm aprendido juntos que responsabilidade fiscal e sensibilidade social não são antagônicas, mas complementares. Ambas supõem a capacidade de definir os meios e prazos adequados para conseguir os benefícios desejados. A agenda do governo para o biênio 2001-2002 reflete a vontade e a capacidade do País de aprofundar o processo de mudanças estruturais em que está engajado, nas suas dimensões política, social e econômica. Ela cuida, ao mesmo tempo, das condições de governabilidade democrática, do fortalecimento das políticas sociais, do aumento da eficiência e da competitividade para garantir o crescimento da economia e do aprimoramento da responsabilidade fiscal.
Radicalizar a democracia com governabilidade
Crescimento econômico e melhoria das condições sociais são objetivos cuja realização depende de circunstâncias. A democracia não. Dela não podemos abrir mão em nenhuma hipótese: é um valor essencial como o ar, que não pode faltar. A solidez e eficiência das instituições democráticas tornaram-se, além de tudo, uma vantagem competitiva no mundo contemporâneo; um importante diferencial entre os países, que afeta sua capacidade de promover o desenvolvimento e distribuir seus frutos equitativamente. A realização das perspectivas favoráveis do Brasil na década que se inicia requer um exercício permanente de fortalecimento da democracia e aprimoramento das condições de governabilidade sob a égide do regime democrático. Isto importa, por um lado, em aperfeiçoar o sistema político, tornando-o mais representativo e transparente. Por outro lado, importa em ampliar o espaço público, com participação crescente da sociedade na formulação, gestão e controle das políticas públicas.
Fortalecer as políticas sociais
A discussão sobre as políticas sociais no Brasil costumava girar em torno do volume de recursos destinados a essa área. Esse é um debate importante mas insuficiente. Dada a magnitude dos desafios por enfrentar, ainda mais importante é rediscutir a composição, a qualidade e a eficiência do gasto público, incluídas as renúncias fiscais, em termos de seus efeitos regressivos ou progressivos sobre a pobreza e a distribuição de renda. É possível e necessário avançar mais na focalização do gasto. Ainda existem programas sociais marcados pela regressividade, como as aposentadorias do setor público. Aqueles que acreditam – como este governo acredita – que os atuais níveis de pobreza e desigualdade no Brasil são intoleráveis, não deixarão de apoiar novos passos na revisão da estrutura de gastos e renúncias fiscais, para torná-la socialmente mais justa.
Aumentar a competitividade da economia
O Brasil produz atualmente uma gama de bens e serviços maior do que há dez anos, com mais qualidade e um conteúdo tecnológico mais avançado. A abertura comercial e a privatização impulsionaram avanços na produtividade do agronegócio, da indústria e dos serviços. A desconcentração e descentralização da atividade econômica também contribuem para aumentar a produtividade média da economia, além de diminuir as desigualdades regionais na distribuição do investimento, da renda e do emprego. Para acelerar mais o crescimento da economia, temos que levar adiante novas reformas que permitam reduzir os custos e aumentar a eficiência das empresas. O País precisa melhorar a qualidade do sistema tributário; fortalecer o mercado de capitais, para melhorar o financiamento da atividade econômica; dar continuidade à modernização da infra-estrutura, levando adiante a privatização, dentro da estratégia dos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento. A continuidade da reforma da legislação trabalhista é essencial para fazer dos empregados cada vez mais parceiros do crescimento das empresas. Educação e saúde de boa qualidade para todos, além de um imperativo de justiça social, também são fundamentais para fortalecer a economia.
Preservar as bases fiscais do crescimento
O alicerce do círculo virtuoso que a economia brasileira começa a experimentar é a construção de um novo regime fiscal, que só se tornou possível a partir das reformas estruturais feitas na década passada. A experiência do Brasil e outros países mostra que, em certas circunstâncias, como é o nosso caso atualmente, uma política fiscal austera proporciona mais crescimento do produto, da renda e do emprego do que uma política fiscal pretensamente expansionista. Por isso é fundamental preservar as condições de obtenção dos superávits primários definidos para o biênio 2001-2002, de 3% e 2,7% do PIB, respectivamente, de forma a garantir a continuidade da queda da taxa de juros real e da inflação.
As ações aqui relacionadas, com uma ou outra exceção, estão compreendidas nos instrumentos básicos de planejamento do Governo Federal: o Plano Plurianual de Investimentos – Avança Brasil, o orçamento anual, os planos setoriais dos ministérios. O conjunto de iniciativas do Governo Federal compreende mais de 360 programas, projetos e ações, que são detalhados no Avança Brasil e na lei orçamentária. Como já foi dito, o propósito deste documento não é apresentar políticas nem programas novos, modificar os existentes nem fazer uma enumeração exaustiva, e sim evidenciar como as ações previstas para os próximos dois anos se encadeiam dentro de um rumo bem definido.
FORTALECENDO E AMPLIANDO A DEMOCRACIA
A responsabilidade pela iniciativa das reformas políticas cabe primordialmente ao Congresso Nacional. Isto não exime o Executivo do dever de contribuir para o debate. Poucos temas são de interesse público tão acentuado quanto a qualidade da representação política e da participação popular. O debate destas questões precisa envolver também, crescentemente, a imprensa, a universidade, os sindicatos, o empresariado, a sociedade em geral.
Reforma eleitoral e partidária
Os entendimentos entre os partidos no Congresso Nacional caminham no sentido de reconhecer a interdependência das reformas eleitoral e partidária. O governo avalia positivamente iniciativas parlamentares em tramitação que, uma vez aprovadas, darão mais força e coesão ao sistema partidário e induzirão maior fidelidade dos eleitos aos eleitores.
Descentralização e participação ampliada
Uma cidadania ativa, com interesses e opiniões cada vez mais diversificados, desafia a capacidade dos partidos de traduzir as aspirações coletivas e reclama novas formas de participação nas decisões políticas. A descentralização multiplica as oportunidades de participação e revigora a democracia. Este governo tem feito da partilha de recursos e atribuições da União com as demais unidades da Federação e com as organizações não-governamentais um dos pilares da sua estratégia de melhoria da gestão pública. As várias formas de descentralização, introduzidas em praticamente todos os principais programas sociais, serão mantidas e ampliadas no biênio 2001-2002.
As novas tecnologias da informação, que estão revolucionando a economia e a sociedade no mundo todo, também têm impacto na política. Elas criam novos problemas e oportunidades no que diz respeito às condições de exercício da cidadania.
A administração federal avançou muito no uso da Internet em benefício da eficiência dos serviços públicos e da participação democrática. Os próximos dois anos trarão a consolidação e expansão dessas iniciativas.
Governabilidade e medidas provisórias
O arcabouço do nosso sistema de governo é parlamentarista, porque esta era a tendência predominante quase até o final dos debates da Constituinte em 1988. Quando se sobrepôs a esse arcabouço a autoridade presidencial, o resultado foi um sistema híbrido, que, se não é parlamentar, é congressual. As eleições de 1994 e 1998 produziram amplas maiorias parlamentares para dar respaldo à execução de um programa de governo conduzido por um presidente eleito, ele próprio, por maioria absoluta. As circunstâncias políticas que promoveram essa convergência entre Executivo e Legislativo nem sempre se repetirão. Por isso, a par das reformas destinadas a aprimorar o sistema eleitoral e partidário, é preciso meditar desapaixonadamente sobre as condições de governabilidade, ou seja, sobre a eficácia das respostas que o nosso "presidencialismo congressual" é capaz de dar aos problemas concretos do País.
As reformas da década de 1990 mudaram irreversivelmente o padrão de relacionamento do Estado e da sociedade no Brasil. A intervenção direta do Estado na economia foi drasticamente reduzida pelas privatizações e, na mesma proporção, ganhou importância a capacidade do Estado de estabelecer e aplicar normas adequadas para a atividade privada. Mais que nunca, "governar é legislar", na expressão antiga de Vitor Nunes Leal. Ou seja, a governabilidade pressupõe a capacidade de adotar medidas legais com presteza, sob pena do perecimento de situações que se devem preservar ou promover.
É nesse contexto que o governo quer dialogar com o Congresso sobre o instituto das medidas provisórias. Afastando, desde logo, a hipótese da desnecessária e pouco saudável "queda de braço", é preciso aprimorar as regras constitucionais e regimentais que disciplinam a edição e tramitação das medidas provisórias de modo a coibir o abuso e sacudir a acomodação.
Salta aos olhos de quem examinar as medidas provisórias editadas desde 1988 que muitas delas contêm providências de caráter meramente administrativo. Tratam de matéria que, a rigor, deveria ser disciplinada por atos de exclusiva competência do Executivo, em simetria com o que já ocorre com o Legislativo e o Judiciário. Hoje, por força da ambigüidade presidencialismo-congressualismo que nos rege, providências dessa natureza no âmbito do Executivo dependem de lei e acabam sobrecarregando a pauta do Congresso Nacional.
A demora cada vez maior na deliberação sobre as medidas provisórias tem levado a reedições sucessivas. No correr do tempo, a própria dinâmica política entre parlamentares, governo e sociedade leva eventualmente a modificações do texto original. Disto decorre inconveniente a ser eliminado em nome da segurança jurídica.
Cogita-se acertadamente elencar, na norma constitucional, um certo número de matérias que seriam insuscetíveis de tratamento por medida provisória, dada sua relevância no regramento jurídico do país. Esse método, temático, de limitação não pode conviver com o critério simplesmente cronológico, destituído de racionalidade, inscrito no artigo 246 das Disposições Constitucionais Gerais.
Outra preocupação que a proposta de emenda tramitando atualmente na Câmara deveria trazer, em primeiro lugar, aos próprios parlamentares, é o risco de obstrução da pauta legislativa pelo encadeamento de atos do Poder Executivo: medidas provisórias, urgências constitucionais e vetos.
Finalmente, é preciso reconhecer que as atuais regras regimentais em nada contribuem para que o Congresso se pronuncie sobre os pressupostos constitucionais da medida provisória – a urgência e a relevância. Nem tampouco abrem espaço, na rotina do Parlamento, para as deliberações conjuntas das duas Casas Legislativas.
Lei, transparência e princípios éticos
A exigência de transparência nos atos do poder público cresce a cada dia com o amadurecimento democrático da sociedade brasileira. O Executivo, principalmente, e o Congresso Nacional, são cobrados pela mídia e pela opinião pública. Quanto ao Judiciário, existe uma inquietação crescente sobre a necessidade de reformar, não apenas seus órgãos, mas sobretudo as regras de processo, incluindo limites claros e razoáveis para as decisões na prestação jurisdicional.
Se há matéria sensível hoje à opinião pública é a sensação de impunidade. Daí, contudo, não pode resultar o atropelo das leis e das instituições. Por isso mesmo, requer-se a adaptação das leis ao sentimento da sociedade e a transformação das instituições, sem corporativismo, para que elas possam gozar da confiança da Nação.
O combate à corrupção deve ser contínuo. Tarefa do dia-a-dia, remetendo-se as apurações ao Ministério Público e à polícia para que a Justiça, depois, siga o curso do devido processo legal.
É preciso, no entanto, desmascarar o uso político da denúncia. Para alguns, mais do que a apuração dos fatos, tudo o que importa é atingir os próprios fins oportunistas, ligados a posições de poder e à projeção pessoal. Acusa-se, muitas vezes, sem prova, num clima que falseia quando generaliza, e que terminou por banalizar a denúncia. Prova de manipulação política é que certas denúncias aparecem e desaparecem, explícitas ou veladas, ao sabor das conveniências. A lei e a consciência dos homens de bem exigem que fatos lesivos ao interesse público sejam imediatamente levados ao conhecimento das autoridades competentes, e não guardados para serem usados se e quando a ocasião se apresentar.
A conduta ética, no Estado de direito democrático, requer apuração e condenação de quem errou, mas também requer reparação pública de quem foi vítima de calúnia ou injúria. Assim tem procedido e continuará a proceder este governo, concorrendo para a apuração de desvios e a punição dos responsáveis, mas repelindo a farsa sob falso fundamento ético.
O sistema de controle interno coordenado pela Secretaria Federal de Controle realiza auditorias anuais em todos os órgãos federais e auditorias extraordinárias sempre que necessário. As auditorias levantam não apenas deficiências administrativas, mas também irregularidades na administração do patrimônio e recursos públicos. Cerca de 2 mil auditorias são realizadas anualmente. O resultado de todas as auditorias é comunicado ao Tribunal de Contas da União, assim como são atendidas todas as requisições do Ministério Público Federal, da ordem de 60 por ano. O índice de contas irregulares reduziu-se de 12%, em 1995, para 1%, em 2000.
A Advocacia Geral da União, dentro de sua área de competência, tem trabalhado na mesma direção, seja questionando ações contra o Tesouro Nacional, reduzindo valores que o Tesouro é condenado a pagar, ou fiscalizando a ação dos diversos órgãos de defesa da União. Somente em 2000, a AGU reduziu os montantes a pagar, através de impugnações de cálculos, em cerca de R$ 2,8 bilhões.
As faltas funcionais têm sido apuradas com presteza e punidas com rigor. As demissões a bem do serviço público aumentaram nos últimos anos, especialmente na Previdência Social e na Receita Federal. De 1995 a 2000, foram exonerados por improbidade administrativa 1.781 funcionários.
Não é retórica, portanto, a ação do governo contra a corrupção. É um trabalho permanente, realizado com o objetivo de evitar e recuperar prejuízos e punir os responsáveis, e não de atrair os holofotes da mídia. A exposição de casos recente e insistentemente veiculados resultou desse trabalho, e não de denúncias de terceiros.
Com esta mesma disposição permanente de combate à corrupção, o governo não hesitará em adotar outras medidas que objetivem tornar sua ação ainda mais efetiva.
Como anunciou em setembro do ano passado, o Executivo estará encaminhando em breve ao Congresso Nacional, após consulta pública, uma proposta de emenda constitucional e um projeto de lei complementar que fazem uma ampla reforma dos sistemas de controle interno da administração pública e do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. Entre outras melhorias, os projetos criam um rito mais eficaz para apuração de denúncias e análise das contas, com prazos e obrigação de publicação de pareceres.
Também avançamos, conforme anunciado em setembro, no sentido de traduzir em ações concretas e obrigação legal, para todos os Poderes e todos os níveis de governo, o conceito de controle social. Um verdadeiro choque de transparência está em curso na administração pública, baseado na divulgação ampla das contas e coisas públicas com uso das novas tecnologias de informação. Isto abre caminho para maior participação da sociedade na elaboração dos orçamentos e na fiscalização das ações governamentais, o que concorre para prevenir – melhor que remediar – as irregularidades.
AVANÇANDO NO MAIOR PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL
Avançar no cumprimento do maior programa de inclusão social das últimas décadas é objetivo prioritário da agenda do governo para os próximos dois anos. Em relação aos serviços sociais básicos, a grande meta é universalizar a cobertura e melhorar a qualidade, torná-los mais eficientes e aumentar seu impacto como fator de elevação das condições de vida, de redistribuição de renda e de redução da pobreza.
A educação é a maior de todas as prioridades da estratégia de transformação social deste governo. Os resultados começam a aparecer. Hoje, 60 milhões de brasileiros de todas as faixas de idade estão estudando, da educação infantil à pós-graduação. A ação do governo nesta área se norteia pelos objetivos de universalização da educação fundamental; expansão do ensino médio, profissional e superior; promoção da eqüidade entre as regiões; e elevação dos padrões de qualidade em todos os níveis de ensino.
Universalização do ensino fundamental e promoção da eqüidade
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF foi o primeiro grande instrumento a permitir que se cumprisse o preceito reafirmado em todas as Constituições republicanas brasileiras: a educação como um direito de todos. Com o FUNDEF, a estratégia do governo privilegiou, inicialmente, as políticas voltadas à expansão da oferta de educação a partir do ensino fundamental.
O programa Bolsa-Escola, que acaba de ser criado, é o complemento ideal dessa política. Ele atua sobre a demanda por educação, estimulando as famílias a levarem as crianças para a escola. As ações desenvolvidas nos últimos seis anos, sempre em parceria da União com os municípios, preparou o sistema escolar para dar uma resposta positiva e de qualidade ao aumento da demanda.
Elevação do padrão de qualidade
Escola boa começa com um bom professor. Dois programas são prioritários para sustentar a expansão do sistema educacional e, ao mesmo tempo, garantir um ensino de melhor qualidade:
Merenda escolar e livro didático
A novidade deste ano é a compra de 20,2 milhões de dicionários para todos os alunos de primeira a quarta série do ensino fundamental público.
Educação de jovens e adultos
O Governo Federal está expandindo o Programa de Apoio à Educação de Jovens e Adultos, que destina recursos da União aos governos estaduais e municipais do Projeto Alvorada e ao Alfabetização Solidária. A exemplo do FUNDEF, os recursos serão distribuídos de acordo com o número de alunos atendidos em cada sistema de ensino e serão aplicados obrigatoriamente na remuneração de docentes, ampliação do quadro de professores, formação continuada, compra de material didático e programa suplementar de alimentação.
Ensino médio e educação profissional
No total, o País terá mais um milhão de estudantes em cursos técnicos e básicos profissionalizantes nos próximos dois anos.
A expansão da educação profissional atenderá a uma demanda reprimida de mão-de-obra qualificada. Na área de telecomunicações, por exemplo, existem hoje 35 mil vagas para técnicos esperando ser preenchidas.
Ensino superior
A reorganização do programa de crédito educativo atende ao imperativo de desenvolvimento com justiça social. Os critérios do novo Financiamento Estudantil – FIES levam em conta a avaliação das instituições privadas de ensino superior e a renda e desempenho escolar dos estudantes. Hoje, o programa financia os estudos superiores de 125 mil jovens pobres.
Em relação às universidades federais, as tratativas em andamento com o Ministério da Educação prevêem, entre outros pontos:
Educação e inclusão digital
Na educação básica, será dado um passo essencial para enfrentar a exclusão digital. 2.500 escolas públicas já estão equipadas com 25 mil computadores, e existem 244 Núcleos de Tecnologia Educacional funcionando em todo o País.
No início da década de 1980, o Brasil formava pouco mais de 1 mil doutores; em dezembro próximo, estará formando cerca de 5 mil. Este desempenho coloca-nos próximos a países como a Coréia do Sul, Canadá, China, Itália e Suíça. Os fundos setoriais de financiamento à pesquisa científica e tecnológica permitirão outro salto à frente na incorporação de conhecimento ao processo de desenvolvimento nacional. Eles garantem estabilidade do financiamento, priorização de setores estratégicos, seleção competitiva de projetos, gestão orientada para resultados e articulação entre várias áreas do governo, comunidade acadêmica e o setor produtivo.
Uma ampla reforma do sistema federal de apoio à ciência, tecnologia e inovação virá consolidar o conjunto de fundos setoriais e implantar o novo modelo de gestão. Será proposta legislação para:
O Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos consolidará a posição do Brasil na vanguarda mundial das ciências da vida e alavancará a criação de empresas nessa área.
Outras iniciativas relevantes na área de ciência e tecnologia que merecem destaque:
No período 1995-2000, R$ 450 milhões foram investidos pela lei do audiovisual. Isto possibilitou a produção de 120 filmes de longa metragem, contra apenas 8 nos anos 1992-1994. O renascimento do cinema nacional é só a parte mais visível de um crescimento geral das atividades culturais, possibilitado pela expansão dos recursos do orçamento federal e de incentivos fiscais. Os investimentos dessas duas fontes na área da cultura em 1995-2000 totalizaram R$ 1,8 bilhão. A política da parcerias do governo com empresas estatais e privadas foi a chave dessa expansão notável. Em 1992-1994, cerca de 340 empresas investiram em projetos culturais com base na legislação federal de incentivos. Em 1995-2000, esse número chegou a 3 mil.
A agenda do biênio 2001-2002 na área da cultura destaca as seguintes ações:
Saúde, nutrição e melhoria das condições de vida
O Congresso Nacional aprovou, no ano passado, uma mudança institucional de alcance comparável ao que o FUNDEF teve para a educação. A Emenda Constitucional nº 29 prevê a elevação gradual, até 2004, dos gastos do Governo Federal, dos estados e municípios com atenção para a saúde. É a consolidação do princípio da responsabilidade compartilhada das três esferas de governo nesta área.
Políticas para as áreas metropolitanas
As aglomerações urbanas são pólos de atração pelo que oferecem de bom: ampla gama de serviços públicos, acesso a bens culturais, oportunidades de emprego e renda, um dinamismo econômico que se propaga por todo o País. Tornaram-se, ao mesmo tempo, áreas onde se concentram alguns dos grandes problemas sociais do País. O Governo Federal, dentro das competências que a Constituição lhe atribui, tem atuado para tornar as grandes cidades brasileiras competitivas e atraentes para os investimentos, assim como para melhorar as condições de vida dos seus moradores.
Habitação e saneamento
Melhorar as condições nessas aglomerações exigirá das três esferas de governo, nos próximos anos, um forte conjunto de ações voltadas para diminuir os déficits habitacionais e de saneamento e garantir segurança da posse e dignidade humana aos moradores dos assentamentos informais (favelas, loteamentos clandestinos).
Com um título legal de propriedade, pessoas hoje marginalizadas se habilitarão a obter crédito para adquirir bens duráveis, reformar a própria casa ou abrir um pequeno negócio.
O cumprimento dessas metas dependerá do impacto que terá sobre as disponibilidades do FGTS a definição da forma de repor os índices aplicados às contas vinculadas dos trabalhadores, por ocasião dos Planos Verão e Collor I, em atendimento à decisão do Supremo Tribunal Federal.
Transporte de massa
Investimentos prioritários em transportes terão efeito positivo direto nas áreas metropolitanas:
Segurança pública
O aumento da criminalidade e da violência causa enorme inquietação, sobretudo nas áreas metropolitanas. Em sentido estrito, a segurança pública é uma questão basicamente estadual. É o que estabelece a Constituição e o que evidencia a própria distribuição dos contingentes policiais no País: as polícias estaduais (civis e militares) totalizam cerca de 200 mil homens, enquanto a Polícia Federal não ultrapassa 7 mil homens.
Dentro da sua esfera de competência, o Governo Federal tem priorizado o combate à lavagem de dinheiro, que é o pulmão financeiro do crime organizado. Modificações na legislação aplicável foram propostas e aprovadas, nos últimos anos, visando a diminuir a vulnerabilidade do sistema bancário nacional. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF foi criado para coordenar as ações da Polícia Federal, da Receita e do Banco Central. Novas iniciativas serão tomadas nesse campo:
Nos últimos seis anos, o Governo Federal repassou aos estados e ao Distrito Federal recursos para a construção e reforma de 261 presídios. A gravidade e complexidade da questão da segurança pública exigem, no entanto, mais empenho da parte de todas as esferas do poder público. No ano passado, o Governo Federal criou o Programa Nacional de Segurança e o Fundo correspondente, destinados a estreitar a cooperação com os governos estaduais na prevenção da violência e repressão à criminalidade. O plano articula 47 programas sociais do Avança Brasil, concentrados nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, São Paulo, Vitória e Recife. Envolve parcerias do Governo Federal com os Poderes Legislativo e Judiciário, governos estaduais, municipais, organizações não-governamentais e empresas. Num projeto-piloto, o policiamento no entorno do Distrito Federal foi substancialmente reforçado. Mais recentemente, São Paulo pôde receber, através do mesmo programa, um adicional de R$ 31 milhões para a construção de presídios.
O Fundo Nacional de Segurança Pública disporá de R$ 900 milhões por ano no biênio 2001-2002, destinados a treinamento de instrutores, reaparelhamento das polícias, sistemas de acompanhamento, intensificação do policiamento ostensivo e implantação de polícia comunitária. Destacam-se as seguintes ações no âmbito do Plano Nacional de Segurança:
As seguintes iniciativas serão tomadas no sentido de intensificar o apoio federal à melhoria do sistema penitenciário:
No plano legislativo, as seguintes propostas devem merecer atenção especial:
Por fim, o governo se empenhará pela aprovação de projetos de lei que limitem ou proíbam o comércio e uso de armas de fogo no País.
Direitos humanos
O governo vê a promoção dos direitos humanos como um componente fundamental – de modo algum antagônico – das políticas de redução da violência e da criminalidade. As seguintes ações nessa área terão prioridade na agenda federal em 2001-2002:
A melhora do mercado de trabalho, impulsionada pela recuperação da atividade econômica desde o fim de 1999, facilita a assimilação pelos empregadores do aumento do salário mínimo nacional para R$ 180 e a adoção de pisos salariais mais elevados pelos estados, usando a competência que lhes foi delegada por lei complementar de iniciativa do Executivo federal no ano passado.
A agenda do governo para o biênio 2001-2002 na área de trabalho e emprego inclui as seguintes prioridades:
Um conjunto de medidas com o objetivo de modernizar as relações de trabalho, flexibilizando-as sem desproteger o trabalhador, vem sendo implementado e deverá ter avanços nos próximos dois anos. Algumas dessas medidas são indicadas mais adiante neste documento.
Agricultura familiar e acesso à terra
O Programa de Reforma Agrária manterá o mesmo ritmo de assentamentos até 2002. A meta é assentar em média 100 mil famílias por ano, patamar alcançado a partir de 1998. Assim, em oito anos, perto de 700 mil famílias terão recebido seu lote.
Para cumprir esse compromisso, conta-se com outra inovação importante deste governo, que foi a criação do Banco da Terra.
Além do instrumento clássico de distribuição de terras, a reforma agrária vai avançar, nestes dois anos, enfatizando as ações complementares e integrando o programa de assentamentos aos planos de desenvolvimento local. O governo reafirma, assim, a prioridade à agricultura familiar. Primeiro programa do País voltado para esse segmento, o PRONAF possibilitou a inserção dos pequenos agricultores no agronegócio, até então dominado pelo patronato rural.
Nos próximos dois anos, também serão prioritárias a criação e a consolidação de novas iniciativas de reestruturação fundiária, tendo como princípios a descentralização, a participação, as ações integradas, a emancipação dos assentados e a diversificação dos instrumentos e modelos de democratização do acesso à terra. Entre as principais iniciativas, destacam-se:
Previdência e Assistência Social
O principal desafio da Previdência Social hoje no Brasil é o aumento da cobertura. No setor privado, 40 milhões de pessoas – 60% da população ocupada – não estão cobertas pelo sistema.
O Programa de Estabilidade Social foi criado para enfrentar esse problema. Em vez de esperar que o trabalhador tome a iniciativa de se inscrever na Previdência, os agentes do programa atuam junto aos setores mais desprotegidos da sociedade.
A Previdência Rural, que responde por cerca de um terço dos benefícios previdenciários, também exigirá atenção, tendo em vista a necessidade de adequar a sistemática de contribuição do setor rural e incentivar a formalização da mão-de-obra. Projetos de lei dispondo sobre a sistemática de contribuição dos produtores rurais, pessoas físicas, jurídicas e agroindústria e sobre os segurados especiais foram encaminhados ao Congresso Nacional.
Nos próximos dois anos, também será necessário aprovar um novo marco legal do sistema de previdência complementar, que aumente sua atratividade e credibilidade, estimulando seu crescimento.
Um projeto moderniza e atualiza a legislação que regula o regime de previdência complementar, com o objetivo de ampliar e democratizar o acesso da população ao sistema. Novos conceitos são incorporados, como portabilidade e benefício diferido; institui-se o resseguro ou fundo de solvência; e cria-se a figura do instituidor e de fundos multipatrocinados.
Os outros dois projetos referem-se à previdência no âmbito do setor público.
Desde janeiro, a Previdência também passou a oferecer ao trabalhador acesso a todos os dados de sua vida profissional com a implantação do PrevCidadão. O serviço pode ser consultado na página da Previdência na Internet e nos terminais de auto-atendimento instalados nas agências.
Projetos integrados de combate à pobreza
As ações integradas do Governo Federal – uma inovação institucional importante para tornar o gasto social mais eficiente e melhor focalizado – seguem duas grandes linhas, representadas pelo Projeto Alvorada e pelo Programa Comunidade Ativa, os dois com atuação diferente, mas com o mesmo objetivo: combater a exclusão social.
O Projeto Alvorada atende à necessidade de um gerenciamento intensivo nas diversas ações e programas federais de infra-estrutura social, capazes de melhorar a condição de vida nos municípios mais carentes. Também atuando nos municípios mais pobres do país, o Comunidade Ativa tem por objetivo induzir o processo de desenvolvimento local integrado e sustentável, por meio de parcerias e a partir de uma agenda definida pela própria comunidade.
Integrados e complementares, dois outros programas também lutam contra a exclusão: o Comunidade Solidária e o Brasil Empreendedor. Articulando parcerias com o setor privado, as organizações não-governamentais e as universidades, o Comunidade Solidária desenvolve três grandes programas: Alfabetização Solidária, Universidade Solidária e Capacitação Solidária. O Brasil Empreendedor dedica-se a apoiar a micro, pequena e média empresa, com a criação e manutenção de postos de trabalho e geração de renda (ver item "Micro, pequena e média empresa", p. *).
Projeto Alvorada
Espécie de guarda-chuva para todos os principais programas e ações de combate à pobreza, o Projeto Alvorada foi desenhado tendo como objetivo reduzir as desigualdades regionais pela melhoria das condições de vida nas áreas mais carentes do Brasil.
Os princípios básicos do projeto são: gerenciamento intensivo; focalização dos programas; priorização dos municípios; compromisso com resultados. Eles foram definidos tendo em vista a determinação de melhorar efetivamente, no menor tempo possível, as condições de vida das populações mais carentes.
Na primeira etapa do projeto, o alvo são os 14 estados com índice de desenvolvimento humano inferior à mediana do país. Na segunda etapa, as 57 microrregiões e 389 municípios com baixo IDH, mas situados em estados com índice acima da mediana.
O Fundo de Combate à Pobreza, criado por emenda constitucional de iniciativa do Congresso Nacional, será um complemento substancial para a custeio do projeto.
Comunidade Ativa
Um passo adiante na política de combate à pobreza e à exclusão social está sendo dado com o Programa Comunidade Ativa, criado em 1999 pela Comunidade Solidária.
Com uma concepção profundamente inovadora, na qual não se separa o desenvolvimento econômico do desenvolvimento social, a ênfase do Comunidade Ativa é no capital humano e social, no capital empresarial e no acesso à informação. A sinergia entre políticas públicas em nível local deve dar a partida num processo contínuo de mobilização da comunidade que, em pouco tempo, não dependa mais do governo para se manter e se ampliar.
Programas de transferência direta de renda
Em diversos pontos deste documento, foram mencionados programas federais que transferem renda diretamente para famílias e para pessoas. Este é um aspecto pouco conhecido ou pouco destacado da política social brasileira. Uma parte importante das transferências diretas são benefícios baseados em contribuições prévias, como as contribuições para o INSS. Outra é a transferência de renda sem contrapartida direta ou proporcional de contribuições, como a aposentadoria rural.
Por sua importância no combate às desigualdades, na redução da pobreza e na cobertura em situações de emergência, o Governo Federal continuará a dar integral atenção a esses programas. Sua focalização será acentuada, seu gerenciamento melhorado e o acesso das pessoas e das famílias aos benefícios facilitado, com a utilização de cartões eletrônicos de identificação.
O Brasil tem hoje seis grandes programas de transferência direta de renda no âmbito do Governo Federal, a metade deles criada nos últimos seis anos:
Estima-se que pelo menos 35 milhões de pessoas se beneficiem diretamente desses programas. Ao todo, eles vão movimentar, em 2001, R$ 23 bilhões. Em 2002, a transferência terá valores superiores a R$ 25 bilhões.
INFRA-ESTRUTURA PARA A INTEGRAÇÃO NACIONAL E A COMPETIÇÃO INTERNACIONAL
As iniciativas federais na área de infra-estrutura compreendem centenas de obras, das quais algumas são destacadas aqui por seu caráter estratégico ou estruturante. As obras previstas na Lei Orçamentária e no Avança Brasil terão curso normal em 2001-2002.
A expansão e modernização da infra-estrutura econômica é um dos pilares da agenda do governo para o biênio 2001-2002. Essa estratégia, que articula e estrutura os Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento, está orientada para a construção do desenvolvimento sustentável no sentido mais amplo. Os eixos não são apenas corredores de exportação, mas uma visão integrada e dinâmica do processo de desenvolvimento, que inclui a infra-estrutura, mas considera principalmente as questões sociais, ambientais e de informação e conhecimento nos espaços do território nacional.
O objetivo principal é preencher as lacunas de infra-estrutura necessárias para integrar o País interna e externamente, de modo a fortalecer o mercado interno, reduzir custos de produção e comercialização e aumentar a competitividade da economia, contribuindo para a redução das disparidades regionais. Para que isso aconteça, é preciso garantir a realização de um conjunto de projetos estratégicos que, além de completar elos de infra-estrutura e melhorar as condições sistêmicas da economia, viabilizarão uma multiplicidade de outros investimentos públicos e privados que irão sustentar a dinâmica do crescimento econômico.
Os projetos estratégicos na área de infra-estrutura absorverão, somente em 2001, em torno de R$ 23 bilhões em recursos públicos e privados. A iniciativa privada terá um papel cada vez mais importante na construção da infra-estrutura econômica, ficando reservadas ao Estado principalmente as funções de regulação e fiscalização. Do total a ser gasto nos projetos estratégicos de infra-estrutura em 2001, somente R$ 3 bilhões virão dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Os R$ 20 bilhões restantes deverão ser aportados por empresas estatais, estados, municípios e investidores privados.
Os projetos estratégicos darão continuidade às realizações do programa Brasil em Ação, fortalecendo a integração com os países vizinhos e promovendo a redução do custo de transporte de cargas em todas as regiões.
O Brasil já fez um revolução nas telecomunicações e essa revolução terá seqüência nos próximos dois anos. Implantamos uma agência reguladora forte, ampliamos a competição na prestação de serviços e estamos fiscalizando as metas de universalização assumidas pelas empresas.
O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, entre outros projetos, proporcionará 49.000 acessos de telecomunicação em estabelecimentos públicos de ensino e bibliotecas, a implantação de 72.000 acessos em instituições de saúde pública e a extensão dos serviços telefônicos às pequenas comunidades, com até 100 habitantes.
Este é um dos mais importantes componentes da agenda de desenvolvimento do setor de tecnologias da informação. Com a recente aprovação da nova Lei de Informática, e com os avanços na universalização e nas ações de governo eletrônico, criamos um mercado significativo, capaz de atrair um grande volume de investimentos para o País. Os próximos passos são definir políticas nacionais para software e microeletrônica, atrair para o País as atividades de pesquisa realizadas pelas grandes empresas, trabalhar na redução do déficit comercial do segmento de componentes e na ampliação de nossas exportações. Essas ações devem também levar em conta o papel sistêmico que esse setor desempenha para a sociedade, ao afetar a produtividade do conjunto da economia e as possibilidades de inclusão da população nos benefícios da nova sociedade da informação.
A água já é, e será ainda mais, um recurso fundamental de qualquer estratégia de desenvolvimento e de melhoria da qualidade de vida. Nos últimos anos, o Brasil avançou muito no modelo de gestão de recursos hídricos. A aprovação pelo Congresso Nacional da Lei das Águas e do projeto de criação da Agência Nacional de Águas permitem implantar novos mecanismos de gestão, com uma visão integrada de todos usos da água. Os dois próximos anos serão marcados pelas seguintes iniciativas:
A política ambiental brasileira está orientada para a melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento econômico, em consonância com o uso sustentável e a preservação dos recursos naturais. O Brasil elaborou e está implantado sua Agenda 21, compromisso da ECO-92, cujos temas estruturais são: cidades sustentáveis; agricultura sustentável; gestão de recursos naturais; redução das desigualdades sociais; infra-estrutura e integração regional; ciência e tecnologia para o desenvolvimento sustentável.
Vários programas buscam assegurar a implantação dessa agenda. Além da expansão e consolidação de um sistema de áreas protegidas, voltada a assegurar a integridade ecológica e a biodiversidade, estamos atuando nos principais biomas brasileiros: na Amazônia, na Mata Atlântica, na Catinga, no Cerrado e no Pantanal. Três iniciativas são prioritárias:
Os programas Parques do Brasil e Pantanal compartilham da visão de que a preservação do meio ambiente pode ser um excelente negócio e gerar empregos em novas atividades, com o uso sustentável de recursos naturais.
CONSOLIDANDO AS BASES ECONÔMICAS DO DESENVOLVIMENTO
Superados os efeitos das crises externas dos últimos anos da década passada, assiste-se a uma firme retomada do crescimento. Nesse processo, fortalecemos a responsabilidade fiscal – pilar do círculo virtuoso que a economia brasileira passa a experimentar – e transitamos para um novo regime de câmbio, associado ao regime de metas de inflação.
Mas o Brasil pode e deve ter uma taxa de crescimento de longo prazo superior a 4 ou 4,5%. Para tanto, é preciso consolidar a responsabilidade fiscal em bases permanentes, avançar no campo das reformas microeconômicas e promover políticas de desenvolvimento, calcadas no aumento da eficiência e da produtividade. Na agenda das reformas, sobressaem:
Entre as políticas que conformam uma verdadeira agenda de política industrial, cabe destacar o apoio ao desenvolvimento tecnológico; o fortalecimento das médias, pequenas e micro empresas; e a expansão das exportações, sempre presente o objetivo de fomentar as distintas e complementares vocações econômicas regionais, como forma de reduzir desequilíbrios e favorecer o desenvolvimento nacional.
A qualidade do desempenho fiscal e o aumento da eficiência, produtividade e competitividade da economia nos próximos dois anos dependerão do binômio adequação dos gastos/tributação efetiva e eficiente. Daí a necessidade de uma reforma tributária que seja responsável, pragmática, objetiva e viável. A proposta de reforma tributária que o governo apresentará baseia-se nos seguintes pontos:
Modernização das relações de trabalho
A reforma da legislação trabalhista deve prosseguir, como já foi assinalado, com a apreciação de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional ou que serão encaminhados neste ano pelo Executivo:
Outras medidas ajudarão a reduzir a informalidade no mercado de trabalho rural e urbano:
Reforma do mercado de capitais e redução do custo do capital
A democratização e fortalecimento do mercado de capitais são fundamentais para estimular o aumento da poupança interna, a alocação eficiente e a redução do custo do capital, um trinômio chave para o desenvolvimento. A agenda do governo para 2001-2002 contempla as seguintes iniciativas:
Políticas de desenvolvimento em bases contemporâneas
O objetivo central das políticas de desenvolvimento é inserir a economia brasileira de modo competitivo na economia mundial. Elas compreendem iniciativas de apoio à inovação tecnológica, à reestruturação de empresas e setores e ao fortalecimento da base exportadora, incluindo o segmento de pequenas e médias empresas, como forma de favorecer a inovação e o espírito empreendedor.
Sociedade da informação
Na mesma medida em que a Internet se torna um meio universal, cresce o risco de uma nova forma de marginalização econômica, social e política: a exclusão digital. A divisão entre ricos e pobres é agravada pela divisão entre os países e as pessoas quem têm e os não têm acesso ao computador em rede e aos conhecimentos para utilizá-lo. O programa Sociedade da Informação é a iniciativa do Governo Federal para fazer das tecnologias da informação e comunicação um instrumento de inclusão de todos brasileiros na nova sociedade e de participação competitiva do Brasil na economia global. Os objetivos do programa são:
Reestruturação produtiva
A agenda nessa área volta-se para a coordenação de iniciativas no âmbito do governo e deste com o setor privado.
Turismo
Oportunidades imensas também se colocam no setor de turismo, com forte impacto na estrutura de emprego e benefícios ao balanço de pagamento.
Micro, pequena e média empresa
Lançado em outubro de 1999, o Programa Brasil Empreendedor é um conjunto de ações governamentais voltado para criar oportunidades aos setores médios e pobres da população para investir, empreender e emancipar-se. Em um ano, o programa emprestou mais de 10 bilhões de reais aos micro e pequenos empresários, através dos bancos oficiais, e capacitou mais de 2,5 milhões.
A nova fase do Brasil Empreendedor colocará à disposição das empresas instrumentos como fundos de investimentos de capital de giro, encubadoras de empresas de base tecnológica, condomínios empresariais, integração do sistema de ensino tecnológico e empresa, programas de ensino e capacitação empresarial à distância, linhas de crédito para aglomerados de empresas, cooperativas populares, microcrédito, consórcios de pequenas empresas exportadoras.
Os recursos virão do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, dos fundos administrados pelo BNDES, recursos próprios das instituições financeiras federais, de agencias governamentais como o CNPq, FINEP e outras.
Agricultura
Por ser uma vocação regionalmente bem distribuída e na qual o Brasil tem vantagens comparativas e competitivas robustas, a agricultura – ou melhor dito, o agronegócio, com seus encadeamentos no setor industrial e de serviços – ocupa lugar importante na agenda do desenvolvimento. O crescimento da produção sem expansão da área plantada indica o expressivo aumento da produtividade agrícola nos últimos anos. A produção de grãos na safra que se avizinha deverá alcançar o recorde histórico de 90 milhões de toneladas. Muitos e significativos avanços concorreram para esse bom desempenho, entre eles: